Camara Municipal

Lei 070/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h31
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida.
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Lei 075/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h44
Autoriza o poder executivo municipal a alienar áreas publicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
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Lei 076/2016: por adm — última modificação 17/02/2025 15h07
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
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Lei 079/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h10
ALTERA O § 2° DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL 19-2007 DE 12-12-2017.
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Lei 081/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h10
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Lei 082/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h11
ESTABLECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
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Lei 083/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h12
ESTABLECE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
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Lei 084/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h13
INSTITUI. A COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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Lei 085/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h15
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 087/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h16
ALTERA O ANEXO LV DA LEI MUNICIPAL N. 051-2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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