Leis
Lei N°09/1993
Criação do Instituto Municipal da Previdência Assistência dos Servidores de Damianópolis, e de outras providências.
Lei N° 13/1993
Acrescenta novos cargos ao quadro de funcionários da prefeitura, e de outras providências.
Lei N° 33/1993
Doação de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Damianópolis, Estado de Goiás, e de outras providências.
Lei N° 10/1994
Cancelamento dos descontos em Folha de Pagamento em forma de contribuição com o IPASD.
Lei N° 9424/1996
Dispõe sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art.60, 7°, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei N° 01/1997
Representantes de Entidades Filantrópicas que executam no trabalho na área de Assistência Social.
Lei N° 03/1997
Cria cargo Comissionados para regularização de Pessoal conforme a necessidade do Município.
Lei N° 24/1997
Autoriza Aquisição/Compra de uma área de terras( um alqueira ) do Sr. MANOEL MESSIAS DE ARAUJO para a implantação do ATERRENO SANITÁRIO CONTROLADO DE RESÍODUS SÓLIDOS.
Lei N° 25/1997
Autoriza a Alienação/Venda dos LOTES situados na Malha Urbana, à vista da Lo Federal 8.666, que dispõe sobre a proibição de doação de bens imobiliários do Poder Público.
Lei N°03/1998
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério.
Lei N° 02/1999
Abre Crédito Suplementar para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica do Município de Damianópolis e das outras providências.
Lei N° 05/1999
Autoriza a realização do Concurso Público de provas para provimento de cargos e das outras providências.
Lei N° 010/199
Dispõe o Quadro Ùnico de Pessoal do Município de Damianópolis e das outras providências.
Lei N° 11/1999
Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural- FUMDER, e das outras providências.
Lei N°002/2000
Doação de uma área de terras para o Estado de Goiás que menciona, e das outras providências.
Lei N° 11/2000
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Damianópolis ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de lndústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás-PRODUZIR, e das outras providências.
Lei N° 11/2000
Autoriza a permutabilidade pelo Executivo Municipal de Lotes e/ou Àreas do Loteamento Urbano Municipal.
Lei N° 37/2003
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou instrumento similar com a Agencia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário AGENCIARURAL.
Lei N° 41/2003
Autoriza a contratação de Professores do Ensino Fundamental em Regime Especial o Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA.
Lei N° 43/2003
Orçamento-programa do município de Damianópolis, FUNDEF e IPASD para o exercício de 2003.
Lei N° 45/2004
Cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMESEA do Município de Damianópolis.
Lei N°46/2004
Dispõe sobre o piso salarial dos Servidores Municipais, a partir de 1° de maio de 2004, e outras providências.
Lei N°48/2004
" Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e das outras providências ".
Lei N°001/2005
Altera os anexos I e II da Estrutura Administrativa-EA, estabelecida nos Artigos 35, 40 e 41 da Lei Municipal n° 22/01 de 27.06.2001.
Lei N° 08/2005
Autoriza a municipalização de serviços e institui a Núcleo de Vigilância e Fiscalização Sanitária e das outras providências.
Lei N° 10/2005
Dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Damianópolis.
Lei N° 01/2006
Autoriza o Poder Executivo aderir ao Programa Carta de Crédito, e, adota outras providências.
Lei N° 02/2006
Dispõe a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária excepcional interesse público no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e, das outras providências.
Lei N° 02B/2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 e das outras providências.
Lei N° 03/2006
Dispõe sobre o piso salarial dos Servidores Municipais, a partir de 1° de Abril de 2006.
Lei N° 006/2006
O Orçamento-programa do Município de Damianópolis, FUNDEF, IPREV e FMS para o exercício de 2007 compostos pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal.
Lei N° 11.494/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, de que trata o Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei N° 19/2007
Reestrutura o Regime de Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis e a Entidade Previdenciária e das outras providências.
Lei N° 03/2008
O Orçamento-Programa do Município de Damianópolis, FUNDEB, IPREV e FMS para o exercício de 2009, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal.
Lei N° 004/2008
Autorização para locação de imóvel particular para cessão e funcionamento do Posto de Atendimento-PA do Banco BRADESCO nesta cidade.
Lei N°06/2008
Dispõe sobre o programa de regularização de ocupação de imóveis público e dá outras providências.
Lei N°06/2008
Fixa a renumeração de Agentes Políticos ocupantes de cargos Eletivos do Município de Damianópolis, Estado de Goiás para a Legislatura compreendida de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Lei N°07/2008
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei N° 08/2008
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal dos termos do Artigo n°31 da Constituição Federal e Artigo n°59 da Lei Complementar N°101/2000, cria a unidade de Controle Interno do Município de Damianópolis-GO.
Lei N° 001A/2009
Revoga a Lei 005/2008, que dispõe sobre a doação de lotes públicos do Setor Aeroporto nesta cidade.
Lei N° 14/2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho- Gestor do FHIS.
Lei N° 16/2009
Dispõe sobre a criação da Seção de Controle Interno, que comporão a Estrutura Administrativa e dá outras providências.
Lei N° 18/2009
Dispõe sobre Alteração do Artigo n° 88 da Lei N° 19 de 12/12/2007 e dá outras providências.
Lei N°20/2009
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei N° 21/2009
Autoriza a doação de imóvel público municipal ao Estado de Goiás, no Setor Aeroporto, para a construção de uma Unidade Escolar em conformidade com os padrões exigidos.
Lei N° 31/2009
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Renumeração de Magistério Público Municipal.
Lei 06/2011
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DO CONSUMO HUMANO, DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.
Lei Complementar 046/2011
Institui o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual.
Lei 055/2011
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Lei 001/2012
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público.
Lei 070/2012
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida.
Lei 075/2012
Autoriza o poder executivo municipal a alienar áreas publicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Lei 018/2014
Autoriza o município de Damianópolis ,a participar do concurso intermunicipal saneamento básico e ambiental na região do nordeste goiano.
Lei 058/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS URBANOS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO.
Lei 076/2016
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
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