Leis
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Lei 049/2011
Autoriza o poder executivo municipal a doar área de sua propriedade ao fundo de arrecadamento residencial.
Lei 101/2018
ALTERA A LEI 012-2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DAMIANÓPOLIS – GO
Lei 116/2020
IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.
Lei 119/2020
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
Lei 134/2021
RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM TODOTEMPO.
Lei 144/2021
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ações do documento