Camara Municipal

Lei 055/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h07
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
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Lei 058/2015: por adm — última modificação 17/02/2025 15h04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS URBANOS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO.
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Lei 059/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h10
Aprova o loteamento Setor Aeroporto.
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Lei 063/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h26
Instituição de programa no âmbito da secretaria municipal de assistência social.
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Lei 067/2016: por adm — última modificação 17/02/2025 15h06
AMPLIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – “ZEIS 01” NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei 070/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h31
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida.
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Lei 075/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h44
Autoriza o poder executivo municipal a alienar áreas publicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
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Lei 076/2016: por adm — última modificação 17/02/2025 15h07
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS.
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Lei 079/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h10
ALTERA O § 2° DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL 19-2007 DE 12-12-2017.
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Lei 081/2017: por adm — última modificação 17/02/2025 15h10
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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