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Lei 161/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h39
CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE ENSINO NA LEI MUNICIPAL Nº 31-2009, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
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Leis
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Lei 162/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h41
CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DOS PROCEDIMENTOS DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS.
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Leis
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Lei 163/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h42
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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Lei 164/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h44
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.
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Lei 166/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h47
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA E CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL EM GOIÁS.
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Lei 170/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h54
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
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Lei 171/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h55
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR OS ANIMAIS (EQUINOS, ASININOS, MUARES, BOVINOS E SIMILARES) QUE ESTIVEREM EM VIA PÚBLICA.
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Lei 173/2022
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por adm
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última modificação
18/02/2025 07h58
DAR-SE O NOME DE PAULO DE SOUSA CARVALHO -TIO PAULO, AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS.
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Lei 185/2023
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por adm
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última modificação
18/02/2025 08h16
Altera a Aliquita.
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Lei 191/2023
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por adm
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última modificação
18/02/2025 08h31
Altera o Artigo 1º da LEI Nº 182- 2023 anexo III 051-2015 e suas alterações.
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