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Lei N°20/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h21
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei N° 21/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h29
Autoriza a doação de imóvel público municipal ao Estado de Goiás, no Setor Aeroporto, para a construção de uma Unidade Escolar em conformidade com os padrões exigidos.
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Lei N°27/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h31
Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR.
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Lei N° 29/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h32
Criação do Fundo Municipal de Saúde.
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Lei N° 31/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h35
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Renumeração de Magistério Público Municipal.
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Lei 034/2010
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h38
Cria cargos em comissão e dá outras providências.
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Lei 036/2010
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h43
Plano de amortização atuarial do RPPS do município de Damianópolis.
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Lei 038/2010
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h44
Autoriza o Poder Executivo a participar do CITAFAC.
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Lei 039/2010
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h46
Criação do dia do evangélico na jurisdição do município.
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Lei 041/2010
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h48
Aprova loteamento no Setor Aeroporto (Revogada pela lei 59-2011).
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