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Lei 99/2018
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h28
PARCELAMENTO, RE-PARCELAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA.
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Lei 100/2018
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h29
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS – GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 101/2018
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h31
ALTERA A LEI 012-2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DAMIANÓPOLIS – GO
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Lei 102/2019
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h33
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Lei 103/2019
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h34
REGULAMENTA O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR 1º DE JANEIRO DE 2019.
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Lei 104/2019
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h36
IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 105/2019
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h37
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REAJUSTEATUALIZAÇÃO DO VALOR PISO SALARIAL PROFISSIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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Lei 106/2019
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por adm
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17/02/2025 15h39
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 20-2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Lei 107/2019
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por adm
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17/02/2025 15h40
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020.
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Lei 108/2019
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última modificação
17/02/2025 15h42
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 057-2011 DE 20-10-2011.
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