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Lei N° 11/1999
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por adm
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última modificação
14/02/2025 11h10
Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural- FUMDER, e das outras providências.
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Lei N° 11/2000
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por adm
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última modificação
14/02/2025 11h24
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Damianópolis ao Estado de
Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de lndústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás-PRODUZIR, e das outras providências.
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Lei N° 11/2000
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por adm
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última modificação
14/02/2025 11h34
Autoriza a permutabilidade pelo Executivo Municipal de Lotes e/ou Àreas do Loteamento Urbano Municipal.
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Lei N° 13/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h21
Acrescenta novos cargos ao quadro de funcionários da prefeitura, e de outras providências.
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Lei N° 13/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h23
Aprova as Diretrizes Orçamentárias para 1.998, e das outras providências.
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Lei N° 14/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h26
Autoriza a contratação do Professor I, em regime de contrato especial.
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Lei N° 14/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 09h54
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho- Gestor do FHIS.
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Lei N° 16/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h09
Dispõe sobre a criação da Seção de Controle Interno, que comporão a Estrutura Administrativa e dá outras providências.
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Lei N° 18/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h18
Dispõe sobre Alteração do Artigo n° 88 da Lei N° 19 de 12/12/2007 e dá outras providências.
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Lei N° 19/2007
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por adm
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última modificação
14/02/2025 16h44
Reestrutura o Regime de Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis e a Entidade Previdenciária e das outras providências.
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