Camara Municipal

LEI 053/2015: por daniel — publicado 20/11/2015 — última modificação 29/06/2016 09h56
INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO
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Lei 054/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h04
Autoriza a restituição de recursos ao FUNDOPREV.
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Lei 054/2015: por adm — última modificação 17/02/2025 15h03
AMPLIAÇÃO DE PROGRAMA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei 055/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h07
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
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Lei 058/2015: por adm — última modificação 17/02/2025 15h04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS URBANOS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO.
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Lei 059/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h10
Aprova o loteamento Setor Aeroporto.
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Lei 063/2011: por adm — última modificação 17/02/2025 14h26
Instituição de programa no âmbito da secretaria municipal de assistência social.
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Lei 067/2016: por adm — última modificação 17/02/2025 15h06
AMPLIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – “ZEIS 01” NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei 070/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h31
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida.
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Lei 075/2012: por adm — última modificação 17/02/2025 14h44
Autoriza o poder executivo municipal a alienar áreas publicas para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
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