Projetos de Leis 2025
Projeto de Lei N°001/2025
Dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores municipais que recebem renumeração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei N°002/2025
Dispõe sobre a concessão de reajustes aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei N°003/2025
Concede revisão dos valores laborais pagos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemia, nos termos do decreto N° 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar N° 001/2025
Dispõe sobre a criação do cargo de gestor público da administração direta e dá outras providências.
Projeto de Lei N°004/2025
Altera a Lei N°049, de 13 de outubro de 2015,que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Damianópolis e dá outras providências.
Projeto de Lei N°05/2025
Altera o Artigo 5° e acrescenta o Artigo 6° à Lei N° 212, de 03 de setembro de 2024, para autorizar o pagamento do décimo terceiro e das férias com acréscimos de um terço constitucional ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais do Município de Damianópolis-GO e dá outras providências.
projeto de Lei N° 06/2025
Altera o Artigo 63, 1°, da Lei Municipal N°180/2023, para fixar a Renumeração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Projeto de Lei N°07/2025
Define obrigação pecuniária como de pequeno valor e dá outras providências.
Ações do documento