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Projeto de Lei Complementar N° 001/2025
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por adm
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última modificação
26/02/2025 17h01
Dispõe sobre a criação do cargo de gestor público da administração direta e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei N°004/2025
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por adm
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última modificação
26/02/2025 18h43
Altera a Lei N°049, de 13 de outubro de 2015,que estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Damianópolis e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei N°05/2025
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por adm
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última modificação
26/02/2025 18h52
Altera o Artigo 5° e acrescenta o Artigo 6° à Lei N° 212, de 03 de setembro de 2024, para autorizar o pagamento do décimo terceiro e das férias com acréscimos de um terço constitucional ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais do Município de Damianópolis-GO e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei N° 06/2025
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por adm
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última modificação
02/09/2025 15h35
Altera o Artigo 63, 1°, da Lei Municipal N°180/2023, para fixar a Renumeração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projeto de Lei N°07/2025
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por adm
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última modificação
26/02/2025 18h58
Define obrigação pecuniária como de pequeno valor e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2025
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Projetos de Leis 2024
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por adm
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publicado
26/02/2025
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última modificação
26/02/2025 19h15
Projetos de Leis Municipais do ano 2024.
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Leis
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2023
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por adm
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publicado
26/02/2025
Projetos de Leis Municipais do ano 2023.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis
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Licitações
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por adm
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publicado
27/02/2025
Licitações Municipais.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Inexigibilidade de Licitações
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por adm
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publicado
27/02/2025
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última modificação
27/02/2025 09h28
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações
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Dispensa de Licitações
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por adm
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publicado
27/02/2025
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última modificação
27/02/2025 09h29
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações
