Projeto de Lei N°05/2025

por adm última modificação 26/02/2025 18h52
Altera o Artigo 5° e acrescenta o Artigo 6° à Lei N° 212, de 03 de setembro de 2024, para autorizar o pagamento do décimo terceiro e das férias com acréscimos de um terço constitucional ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais do Município de Damianópolis-GO e dá outras providências.