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Lei N° 03/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h14
Cria cargo Comissionados para regularização de Pessoal conforme a necessidade do Município.
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Lei N°005/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h17
Autoriza a alienação de veículos da Prefeitura e das outras providências.
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Lei N° 06/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar Convênio com a EMATER_GO.
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Lei N° 13/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h23
Aprova as Diretrizes Orçamentárias para 1.998, e das outras providências.
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Lei N° 20/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h25
Autoriza funcionamento e da Denominação ao Hospital Municipal.
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Lei N° 24/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h30
Autoriza Aquisição/Compra de uma área de terras( um alqueira ) do Sr. MANOEL MESSIAS DE ARAUJO para a implantação do ATERRENO SANITÁRIO CONTROLADO DE RESÍODUS SÓLIDOS.
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Lei N° 25/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h38
Autoriza a Alienação/Venda dos LOTES situados na Malha Urbana, à vista da Lo Federal 8.666, que dispõe sobre a proibição de doação de bens imobiliários do Poder Público.
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Lei N° 26/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h40
Autoriza a CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, e das outras providências.
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Lei N°03/1998
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h48
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério.
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Lei N° 001/1999
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h51
Autorização da celebração do Convênio com o Consórcio Rodoviário Intermunicipal.
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