Lei N° 25/1997
por adm
—
última modificação
14/02/2025 10h38
Autoriza a Alienação/Venda dos LOTES situados na Malha Urbana, à vista da Lo Federal 8.666, que dispõe sobre a proibição de doação de bens imobiliários do Poder Público.
Lei 25-1997 Aut. vend. lot..pdf
—
Documento PDF,
404 KB (414479 bytes)