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Lei 06/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h52
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DO CONSUMO HUMANO, DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.
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Lei Complementar 046/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 13h59
Institui o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual.
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Lei 049/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h02
Autoriza o poder executivo municipal a doar área de sua propriedade ao fundo de arrecadamento residencial.
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Lei 054/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h04
Autoriza a restituição de recursos ao FUNDOPREV.
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Lei 055/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h07
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
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Lei 059/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h10
Aprova o loteamento Setor Aeroporto.
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Lei 063/2011
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h26
Instituição de programa no âmbito da secretaria municipal de assistência social.
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Lei 001/2012
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h29
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público.
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Lei 070/2012
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h31
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida.
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Lei 004/2013
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por adm
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última modificação
17/02/2025 14h39
Cria a coordenadoria municipal de defesa civil(CONDEC) do município de Damianópolis.
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