Lei Complementar 046/2011
por adm
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última modificação
17/02/2025 13h59
Institui o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual.
Lei complementar 046-2011 INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.zip
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