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Lei N° 14/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h26
Autoriza a contratação do Professor I, em regime de contrato especial.
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Lei N° 21/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h30
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lotes no loteamento da cidade.
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Lei N° 33/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h34
Doação de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Damianópolis, Estado de Goiás, e de outras providências.
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Lei N°33/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h39
Criação do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de saúde na Lei Orgânica.
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Lei N° 10/1994
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h43
Cancelamento dos descontos em Folha de Pagamento em forma de contribuição com o IPASD.
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Lei N° 09/1995
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h48
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e das outras procidências.
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Lei N°01/1996
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h52
Autoriza a contratação de pessoal em Regime Especial e da outras providências.
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Lei N°02/1996
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h55
Autorização a contratação de pessoal em regime especial e da outras providências.
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Lei N° 9424/1996
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h01
Dispõe sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art.60, 7°, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Lei N° 01/1997
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por adm
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última modificação
14/02/2025 10h11
Representantes de Entidades Filantrópicas que executam no trabalho na área de Assistência Social.
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