Lei N° 9424/1996
por adm
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última modificação
14/02/2025 10h01
Dispõe sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art.60, 7°, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei 9.424-1996 LEI Nº 9424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.zip
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