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Arquivo Lei N° 08/2008
por adm — última modificação 17/02/2025 09h44
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal dos termos do Artigo n°31 da Constituição Federal e Artigo n°59 da Lei Complementar N°101/2000, cria a unidade de Controle Interno do Município de Damianópolis-GO.
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Arquivo Lei N° 09/1995
por adm — última modificação 14/02/2025 09h48
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e das outras procidências.
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Arquivo Lei N° 09/1999
por adm — última modificação 14/02/2025 11h04
Autoriza a abertura de Crédito Especial, e das outras providências.
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Arquivo Lei N° 10/1994
por adm — última modificação 14/02/2025 09h43
Cancelamento dos descontos em Folha de Pagamento em forma de contribuição com o IPASD.
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Arquivo Lei N° 010/1999
por adm — última modificação 14/02/2025 11h07
Dispõe o Quadro Ùnico de Pessoal do Município de Damianópolis e das outras providências.
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Arquivo Lei N° 10/2005
por adm — última modificação 14/02/2025 15h43
Dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Damianópolis.
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Arquivo Lei N° 11.494/2007
por adm — última modificação 14/02/2025 16h37
Regulamenta o Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, de que trata o Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Arquivo Lei N° 11/1999
por adm — última modificação 14/02/2025 11h10
Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural- FUMDER, e das outras providências.
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Arquivo Lei N° 11/2000
por adm — última modificação 14/02/2025 11h24
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Damianópolis ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de lndústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás-PRODUZIR, e das outras providências.
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Arquivo Lei N° 11/2000
por adm — última modificação 14/02/2025 11h34
Autoriza a permutabilidade pelo Executivo Municipal de Lotes e/ou Àreas do Loteamento Urbano Municipal.
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