Lei N° 11.494/2007
por adm
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última modificação
14/02/2025 16h37
Regulamenta o Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, de que trata o Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei 11.494-2007 REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.zip
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