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Lei N°06/2008
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por adm
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última modificação
14/02/2025 17h00
Dispõe sobre o programa de regularização de ocupação de imóveis público e dá outras providências.
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Lei N°06/2008
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por adm
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última modificação
14/02/2025 17h08
Fixa a renumeração de Agentes Políticos ocupantes de cargos Eletivos do Município de Damianópolis, Estado de Goiás para a Legislatura compreendida de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
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Lei N°07/1990
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por adm
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última modificação
13/02/2025 17h44
Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal
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Lei N°07/2008
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por adm
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última modificação
17/02/2025 08h59
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Lei N°09/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h16
Criação do Instituto Municipal da Previdência Assistência dos Servidores de Damianópolis, e de outras providências.
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Lei N°12/1989
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por adm
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última modificação
13/02/2025 17h50
Autoriza chefe do Poder Executivo a assinar convênio.
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Lei N°16/1992
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por adm
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última modificação
13/02/2025 17h54
Transforma cargo de professor para assistente de ensino.
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Lei N°20/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h21
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei N°27/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h31
Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR.
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Lei N°33/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h39
Criação do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de saúde na Lei Orgânica.
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