Lei N° 18/2009
por adm
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última modificação
17/02/2025 10h18
Dispõe sobre Alteração do Artigo n° 88 da Lei N° 19 de 12/12/2007 e dá outras providências.
Lei 018-2009 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 88 DA LEI Nº 19 DE 12-12-07..zip
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