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Lei N°213/2024
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h26
Altera a Alíquota de Contribuição Previdenciária Patronal Suplementar e dá outras providências.
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Leis 2024
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Lei N°215/2024
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h27
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
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Leis 2024
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Lei N°216/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h02
Dispõe sobre a Equiparação Salarial para os Servidores Municipais que recebem Renumeração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
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Leis 2025
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Lei N°217/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h04
Dispõe a Concessão de Reajuste aos vencimentos dos professores da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Lei N°218/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h07
Concede a Revisão dos Valores Laborais pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos do decreto N°12.342, de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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Lei N°219/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h09
Altera a Lei N°049, de 13 de outubro de 2015, que estabelece a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Damianópolis e dá outras providências.
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Lei N°221/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h15
Altera o Art.63,$1°, da Lei Municipal N°180/2023, para fixar a Renumeração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
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Lei N°223/2025
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por adm
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última modificação
02/09/2025 09h11
ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 6º À LEI Nº 212, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N°224/2025
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por adm
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última modificação
02/09/2025 09h13
DEFINE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA COMO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N°225/2025
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por adm
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última modificação
02/09/2025 09h14
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DO NORDESTE GOIANO - ASSOMEL DO CERRADO.
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