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Lei N°188/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h33
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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Lei N°189/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
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Lei N°190/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h30
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei N°191/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h27
Altera o Art. 1º da Lei n° 182/2023, o Anexo III da Lei 051/2015 e suas alterações e dá outras providências.
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Lei N°192/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h26
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 172/2022, que denominou o Centro Municipal de Educação Infantil.
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Lei N°193/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h25
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
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Lei N°194/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h23
Dispõe sobre o Programa de Saúde Ocular e Oftalmológica nas escolas públicas municipais.
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Lei N°195/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h21
Reconhece a Atividade Religiosa como Manifestação Cultural e dá outras
Providências.
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Lei N°196/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h00
Institui o recadastramento anual e prova de vida dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas do fundo de Previdência Municipal de Damianópolis.
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Lei N°197/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h58
Reestrutura a Organização Administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis, revoga os artigos da Lei Municipal N°019, de dezembro de 2007.
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