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Lei N°09/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h16
Criação do Instituto Municipal da Previdência Assistência dos Servidores de Damianópolis, e de outras providências.
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Leis
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Lei N°12/1989
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por adm
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última modificação
13/02/2025 17h50
Autoriza chefe do Poder Executivo a assinar convênio.
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Leis
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Lei N°16/1992
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por adm
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última modificação
13/02/2025 17h54
Transforma cargo de professor para assistente de ensino.
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Leis
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Lei N°20/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h21
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Lei N°27/2009
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h31
Cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR.
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Leis
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Lei N°33/1993
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h39
Criação do Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de saúde na Lei Orgânica.
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Leis
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Leis
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Lei N°46/2004
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por adm
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última modificação
14/02/2025 15h19
Dispõe sobre o piso salarial dos Servidores Municipais, a partir de 1° de maio de 2004, e outras providências.
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Lei N°48/2004
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por adm
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última modificação
14/02/2025 15h26
" Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores para a Legislatura 2005/2008, e das outras providências ".
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Leis
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Lei N°102/2019
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por adm
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última modificação
05/06/2025 16h15
estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.
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Leis
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Leis 2019
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Lei N°103/2019
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por adm
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última modificação
05/06/2025 16h16
Regulamenta o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2019.
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Leis 2019
