Leis 2025
Lei N°216/2025
Dispõe sobre a Equiparação Salarial para os Servidores Municipais que recebem Renumeração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Lei N°217/2025
Dispõe a Concessão de Reajuste aos vencimentos dos professores da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei N°218/2025
Concede a Revisão dos Valores Laborais pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos do decreto N°12.342, de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Lei N°219/2025
Altera a Lei N°049, de 13 de outubro de 2015, que estabelece a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Damianópolis e dá outras providências.
Lei N°2020/2025
Dispõe sobre a Revisão Anual das Renumerações e Subsídios dos Servidores Públicos do Município de Damianópolis, referente ao ano de 2025, e dá outras providências.
Lei N°221/2025
Altera o Art.63,$1°, da Lei Municipal N°180/2023, para fixar a Renumeração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Lei Complementar 222/2025
Dispõe sobre a Criação do cargo do gestor público da Administração Direta e dá outras providências.
Lei N°223/2025
ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 6º À LEI Nº 212, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°225/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO DE APICULTORES E MELIPONICULTORES DO NORDESTE GOIANO - ASSOMEL DO CERRADO.
Lei N°226/2025
ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 144/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°227/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEL NO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS-GO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°228/2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS/GO.
Lei N°229/2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, ( LDO-2026 ) e dá outras providências.
Lei N°230/2025
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis- IPASD, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, e dá outras providências.
Ações do documento