Projetos de Leis 2026
Projeto de Lei N°001/2026
Dispõe sobre a equiparação salarial para os servidores municipais que recebem renumeração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei N°002/2026
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, nos termos da emenda constitucional n°120/2022 e do decreto n°12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei N°003/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Projeto de Lei N°004/2026
Autorizo o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o estado de Goiás, por intermédio da secretaria de estado da economia, nos termos do art.241, Constituição Federal, e dá outras providências.
Ações do documento