Projeto de Lei N°15/2025
por adm
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última modificação
12/11/2025 08h59
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis-IPASD, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, e dá outras providências.
Projeto de Lei 15 - Alteração da alíquota patronal 2026 (1).pdf
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Documento PDF,
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