Projeto de Lei Nº 11/2025
por adm
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última modificação
17/06/2025 09h09
Altera a alínea (a) do inciso ll do Artigo 7º da Lei nº144/2021 de 28 de outubro de 2021 e dá outras providências.
PL 11-2025 altera a lei 144-2021.pdf
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Documento PDF,
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