Projeto de Lei N°002/2026
por adm
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última modificação
20/01/2026 15h57
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, nos termos da emenda constitucional n°120/2022 e do decreto n°12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei N°002-2026.pdf
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