Projeto de Lei N°004/2026

por adm última modificação 05/02/2026 17h21
Autorizo o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o estado de Goiás, por intermédio da secretaria de estado da economia, nos termos do art.241, Constituição Federal, e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei N°004-2026.pdf — Documento PDF, 249 KB (255097 bytes)