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Lei N°193/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h25
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
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Leis 2023
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Lei N°194/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h23
Dispõe sobre o Programa de Saúde Ocular e Oftalmológica nas escolas públicas municipais.
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Leis 2023
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Lei N°195/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h21
Reconhece a Atividade Religiosa como Manifestação Cultural e dá outras
Providências.
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Leis 2023
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Lei N°196/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h00
Institui o recadastramento anual e prova de vida dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas do fundo de Previdência Municipal de Damianópolis.
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Leis 2023
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Lei N°197/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h58
Reestrutura a Organização Administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis, revoga os artigos da Lei Municipal N°019, de dezembro de 2007.
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Leis 2023
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Lei N°198/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h55
Institui e Regulamenta Jeton no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Damianópolis.
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Leis 2023
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Lei N°199/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h53
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.
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Leis 2023
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Lei N°200/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h52
Dispõe sobre as alterações na Lei n°068/2016, que regulamenta a Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Damianópolis-GO, cargos e salários.
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Leis 2023
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Lei N°201/2024
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h37
Dispõe sobre as alterações nos anexos das Leis 051/2015 e Lei 081/2017, regulamento todos os cargos de provimento efetivo, Vagas, Carga Horária, Escolaridade, Vencimento, Funções, Atribuições e Tarefas, e da outras providências.
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Leis 2024
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Lei N°202/2024
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h44
Dispõe sobre a Equiparação Salarial para os Servidores Municipais que recebem Renumeração Inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
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