Lei N°117/2020
por adm
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última modificação
21/05/2025 09h10
Altera a lei n°044 de 19 de junho de 2015, que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico de Damianópolis. Altera a lei n° 082 de 14 de março de 2017, que estabelece a Política Municipal de saneamento Básico do Município de Damianópolis, para atender a nova legislação federal que atualiza o marco legal do Saneamento Básico através da lei federal n°14.026, de 15 de julho de 2020.
Lei 117-2020 ALTERA A LEI N° 044 DE 19 DE JUNHO DE 2015, QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.zip
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