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Lei N°235/2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 17h40
Dispõe sobre a equiparação salarial para os servidores municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
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Leis
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Leis
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Leis 2026
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Lei N°236/2025
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por adm
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última modificação
27/01/2026 17h44
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022 e do Decreto n°12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências .
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Leis 2026
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Lei N°237/2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 17h45
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Leis 2026
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Lei N°2020/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h12
Dispõe sobre a Revisão Anual das Renumerações e Subsídios dos Servidores Públicos do Município de Damianópolis, referente ao ano de 2025, e dá outras providências.
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Leis
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Leis 2025
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Lei Nº183/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h42
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Município de Damianópolis, referente ao mês de maio do ano de 2023, e dá outras providências.
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Leis 2023
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Lei Orgânica do Município de Damianópolis
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h33
Dispõe sobre a Organização Geral do Município, a Organização Política-Administrativa e os Princípios Fundamentais da nossa cidade.
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Leis
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Leis 2024
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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por adm
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última modificação
11/02/2025 15h41
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Lei Orgânica Municipal
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Leis 2019
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por adm
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publicado
05/06/2025
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Leis
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Leis
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Leis 2020
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por adm
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publicado
20/05/2025
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Leis 2021
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por adm
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publicado
20/05/2025
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