Lei N°203/2024
por adm
—
última modificação
06/05/2025 19h11
Altera o Art.1° da Lei n°184/2024, o Anexo III da Lei 201/2024 e suas alterações e dá outras providências.
Lei 203-2024 Altera o Art. 1º da LEI Nº 184-2023,o anexo III da Lei 201-2024 e sua alterações.zip
—
Zip archive,
1.14 MB (1194222 bytes)