Lei N°201/2024
por adm
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última modificação
06/05/2025 16h37
Dispõe sobre as alterações nos anexos das Leis 051/2015 e Lei 081/2017, regulamento todos os cargos de provimento efetivo, Vagas, Carga Horária, Escolaridade, Vencimento, Funções, Atribuições e Tarefas, e da outras providências.
Lei 201-2024 Alterações nos anexos das LEI 051-2015 e LEI 087-2017.zip
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