Leis 2023
Lei N°200/2023
Dispõe sobre as alterações na Lei n°068/2016, que regulamenta a Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Damianópolis-GO, cargos e salários.
Lei N°198/2023
Institui e Regulamenta Jeton no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social no Município de Damianópolis.
Lei N°197/2023
Reestrutura a Organização Administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis, revoga os artigos da Lei Municipal N°019, de dezembro de 2007.
Lei N°196/2023
Institui o recadastramento anual e prova de vida dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas do fundo de Previdência Municipal de Damianópolis.
Lei N°194/2023
Dispõe sobre o Programa de Saúde Ocular e Oftalmológica nas escolas públicas municipais.
Lei N°193/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Lei N°192/2023
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 172/2022, que denominou o Centro Municipal de Educação Infantil.
Lei N°191/2023
Altera o Art. 1º da Lei n° 182/2023, o Anexo III da Lei 051/2015 e suas alterações e dá outras providências.
Lei N°190/2023
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°189/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
Lei N°188/2023
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Lei N°187/2023
Dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade aos servidores públicos municipais de Damianópolis que desempenharem atividades que extrapolem as de seu cargo ou função, e dá outras providências.
Lei N°186/2023
Criar funções e autorizar a contratação de profissionais por tempo determinado para administração atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei N°185/2023
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº183/2023
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Município de Damianópolis, referente ao mês de maio do ano de 2023, e dá outras providências.
Lei N°182/2023
Altera o Art. 1º da Lei n° 164/2022, o Anexo III da Lei 051/2015 e suas alterações e dá outras providências.
Lei N°180/2023
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Damianópolis e dá outras providências.
Lei N°179/2023
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder ajuda financeira e celebrar convênio com ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL EM GOIÁS.
Lei N°178/2023
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Município de Damianópolis, referente ao ano de 2019 e 2020, e dá outras providências.
Lei N°177/2023
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Município de Damianópolis, referente ao ano de 2022, e dá outras providências.
Lei N°176/2023
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB do Município de Damianópolis e dá outras providências.
Ações do documento