Projeto de Lei N°18/2025
por adm
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última modificação
13/11/2025 16h33
Altera o Artigo 123, 124, 125 e 126 da Lei n/07/90 de 23 de março de 1990 ( Estatuto do Servidor ), e da outras providências.
Projeto de Lei N°18-2025.pdf
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