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Lei N°199/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h53
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.
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Leis 2023
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Lei N° 11/2000
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por adm
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última modificação
14/02/2025 11h24
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Damianópolis ao Estado de
Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de lndústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás-PRODUZIR, e das outras providências.
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Lei 112/2020
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por adm
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última modificação
17/02/2025 15h49
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E ESTABELECE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2020.
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PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO
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por adm
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publicado
21/01/2026
A Câmara Municipal de Damianópolis informa que, hoje, dia 21 de janeiro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, será realizada a Primeira Sessão Extraordinária do corrente ano.
Na ocasião, serão tramitados os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei Nº 001/2026
Dispõe sobre a equiparação salarial para os servidores municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 002/2026
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 e do Decreto Nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 003/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei N°112/2020
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por adm
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última modificação
21/05/2025 09h18
Concede reajuste salarial e estabelece o valor do salário mínimo municipal a partir de 1° de fevereiro de 2020.
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Leis 2020
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Autógrafo de Lei Complementar N°222/2025
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por adm
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última modificação
08/05/2025 17h00
Dispõe a criação do cargo de Gestor Público da Administração Direta e dá outras providências.
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Autógrafos de Leis
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Autógrafos de Leis 2025
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Projeto de Lei N°003/2026
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por adm
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última modificação
20/01/2026 15h56
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2026
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Autógrafo de Lei N°236/2026
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por adm
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última modificação
22/01/2026 10h34
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, nos termos da emenda constitucional n°120/2022 e do decreto de 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
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Autógrafos de Leis
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Autógrafos de Leis 2026
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Lei N°135/2021
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por adm
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última modificação
26/11/2025 11h35
Dispõe sobre a criação da política municipal de assistência técnica e extensão rural e social no município de Damianópolis- PMATERS, autoriza a criação do programa municipal de assistência técnica e extensão rural e social- PROMATERS/DAM e outros.
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Leis 2021
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Autógrafo de Lei N°147/2021
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por adm
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última modificação
29/05/2025 13h55
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Damianópolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
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Autógrafos de Leis 2021
