Leis 2026
Lei N°235/2026
Dispõe sobre a equiparação salarial para os servidores municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Lei N°236/2026
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022 e do Decreto n°12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências .
Lei N°237/2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Lei N°238/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o Estado de Goiás, por Intermédio da Secretaria de Estado da Economia, nos termos do art. 241, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei N°239/2026
Altera os Artigos 123, 124, 125 e 126 da Lei07/90 de 23 de março de 1990 (Estatuto do Servidor) e dá outras providências.
Lei n°240/2026
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Damianópolis, nos processos de contratação realizadas pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade como Art.68, inciso III, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.
Lei N°241/2026
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Damianópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Lei N°242/2026
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do município de Damianópolis, referente ao ano de 2026, e dá outras providências.
Ações do documento