Lei n°240/2026
por adm
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última modificação
20/03/2026 11h03
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Damianópolis, nos processos de contratação realizadas pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade como Art.68, inciso III, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.
Lei_240_de_03_de_marco_de_2026.pdf
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Documento PDF,
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