Autógrafos de Leis 2026
Autógrafo de Lei N°235/2026
Dispõe sobre a equiparação salarial para os servidores municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
Autógrafo de Lei N°236/2026
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, nos termos da emenda constitucional n°120/2022 e do decreto de 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei N°237/2026
Dispõe sobre a Concessão de Reajuste aos Vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autógrafo de Lei N°238/2026
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o estado de Goiás, por intermédio da secretaria de estado da economia, nos termos do art.241, da constituição federal, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei N°239/2026
Altera os Artigos 123, 124, 125, e 126 da lei 07/90 de 23 de março de 1990 (Estudo do servidor), e dá outras providências.
Autógrafo de Lei N°240/2026
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto á Fazenda Pública Municipal de Damianópolis, nos processos de contratação realizadas pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade com Art.68, inciso III, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providência.
Autógrafo de Lei N°241/2026
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Damianópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Autógrafo de Lei N°242/2026
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Município de Damianópolis, referente ao ano de 2026, e dá outras providências.
Autógrafo de Lei N°243/2026
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Damianópolis a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA- Infraestrutura e Financiamento à ao Saneamento, para aplicação em ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e dá outras providências."
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