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Lei N°238/2026
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por adm
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última modificação
02/03/2026 15h40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o Estado de Goiás, por Intermédio da Secretaria de Estado da Economia, nos termos do art. 241, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Leis 2026
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Lei N°239/2026
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por adm
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última modificação
20/03/2026 10h58
Altera os Artigos 123, 124, 125 e 126 da Lei07/90 de 23 de março de 1990 (Estatuto do Servidor) e dá outras providências.
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Leis 2026
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Lei n°240/2026
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por adm
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última modificação
20/03/2026 11h03
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Damianópolis, nos processos de contratação realizadas pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade como Art.68, inciso III, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.
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Leis 2026
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Lei N°241/2026
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por adm
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última modificação
20/03/2026 11h06
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Damianópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
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Leis 2026
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Lei N°242/2026
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por adm
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última modificação
20/03/2026 11h09
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do município de Damianópolis, referente ao ano de 2026, e dá outras providências.
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Leis
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Leis
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Leis 2026
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Lei N°2020/2025
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por adm
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última modificação
06/05/2025 16h12
Dispõe sobre a Revisão Anual das Renumerações e Subsídios dos Servidores Públicos do Município de Damianópolis, referente ao ano de 2025, e dá outras providências.
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Leis 2025
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Lei Nº183/2023
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por adm
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última modificação
07/05/2025 09h42
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Município de Damianópolis, referente ao mês de maio do ano de 2023, e dá outras providências.
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Leis 2023
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Lei Orgânica do Município de Damianópolis
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por adm
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última modificação
07/05/2025 08h33
Dispõe sobre a Organização Geral do Município, a Organização Política-Administrativa e os Princípios Fundamentais da nossa cidade.
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Leis 2024
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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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última modificação
01/10/2015 18h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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por adm
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última modificação
11/02/2025 15h41
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Lei Orgânica Municipal
