Lei N°239/2026
por adm
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última modificação
20/03/2026 10h58
Altera os Artigos 123, 124, 125 e 126 da Lei07/90 de 23 de março de 1990 (Estatuto do Servidor) e dá outras providências.
Lei_239_de_24_de_fevereiro_de_2026.pdf
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Documento PDF,
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