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Lei N°228/2025
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por adm
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última modificação
02/09/2025 09h20
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS/GO.
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Leis 2025
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Lei N°229/2025
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por adm
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última modificação
29/09/2025 16h58
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, ( LDO-2026 ) e dá outras providências.
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Lei N°230/2025
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por adm
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última modificação
03/11/2025 11h13
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Damianópolis- IPASD, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, e dá outras providências.
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Lei N°235/2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 17h40
Dispõe sobre a equiparação salarial para os servidores municipais que recebem remuneração inferior ao salário mínimo vigente e dá outras providências.
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Leis 2026
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Lei N°236/2026
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por adm
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última modificação
02/03/2026 15h33
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022 e do Decreto n°12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências .
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Lei N°237/2026
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por adm
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última modificação
27/01/2026 17h45
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Lei N°238/2026
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02/03/2026 15h40
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua colaboração com o Estado de Goiás, por Intermédio da Secretaria de Estado da Economia, nos termos do art. 241, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Leis 2026
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Lei N°239/2026
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última modificação
20/03/2026 10h58
Altera os Artigos 123, 124, 125 e 126 da Lei07/90 de 23 de março de 1990 (Estatuto do Servidor) e dá outras providências.
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Lei n°240/2026
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por adm
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última modificação
20/03/2026 11h03
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Damianópolis, nos processos de contratação realizadas pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade como Art.68, inciso III, da Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.
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Lei N°241/2026
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20/03/2026 11h06
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Damianópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
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