Lei N°236/2026
por adm
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última modificação
02/03/2026 15h33
Dispõe sobre a revisão dos valores remuneratórios pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n°120/2022 e do Decreto n°12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências .
Lei N°236-2026.pdf
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Documento PDF,
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