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Arquivo Lei 201/2024
por adm — última modificação 18/02/2025 08h48
Alterações nos anexos das LEI 051-2015 e LEI 087-2017.
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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 01/10/2015 18h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Arquivo Lei 200/2023
por adm — última modificação 18/02/2025 08h46
Alteração na LEI Nº 068-2016 ,que regulamenta a estruturação funcional da câmara municipal.
Localizado em Leis
Arquivo Lei 182/2023
por adm — última modificação 18/02/2025 08h12
Altera o ART. 1° da LEI Nº164-2022 , o anexo III da Lei 051-2015.
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Arquivo Lei 167/2022
por adm — última modificação 18/02/2025 07h49
Lei 167-2022CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO, FISCAL DE CONTRATOS, ALTERA A LEI N°049-2015.
Localizado em Leis
Arquivo Lei 160/2022
por adm — última modificação 18/02/2025 07h37
ALTERA A LEI 136-2021.
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Arquivo Lei 136/2021
por adm — última modificação 17/02/2025 16h27
ALTERAÇÃO DA LEI 131-2021.
Localizado em Leis / Leis
Arquivo Lei 167/2022
por adm — última modificação 18/02/2025 07h49
Lei 167-2022CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO, FISCAL DE CONTRATOS, ALTERA A LEI N°049-2015.
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Arquivo Lei 138/2021
por adm — última modificação 17/02/2025 16h30
Lei 138-2021 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Leis
Arquivo Lei 139/2021
por adm — última modificação 17/02/2025 16h33
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 5 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Leis
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