Lei N°191/2023
por adm
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última modificação
07/05/2025 09h27
Altera o Art. 1º da Lei n° 182/2023, o Anexo III da Lei 051/2015 e suas alterações e dá outras providências.
Lei 191-2023 Altera o Artigo 1º da LEI Nº 182- 2023 anexo III 051-2015 e suas alterações.zip
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