Lei N°182/2023
por adm
—
última modificação
07/05/2025 09h43
Altera o Art. 1º da Lei n° 164/2022, o Anexo III da Lei 051/2015 e suas alterações e dá outras providências.
Lei 182 Altera o ART. 1° da LEI Nº164-2022 , o anexo III da Lei 051-2015.zip
—
Zip archive,
616 KB (631064 bytes)