Autógrafo de Lei N°182/2023
por adm
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última modificação
30/05/2025 11h42
Altera o Art.1° da Lei n°164/2022, o Anexo III da Lei n°051/2015 e suas alterações.
Autógrafo de Lei nº 182-2023 (Altera Leis 051-2015 e 164-2022).pdf
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